| Projeto: |
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PL 487 28/05/1996 (ver documento) |
| Processo: |
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01-487/1996
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| Promovente: |
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Toninho Paiva |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONJUNTOS HABITACI ONAIS DA COHAB A TEREM AMBULATORIO,E DA OUTRAS PROVI DÊNCIAS |
| Assunto: |
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ASSISTENCIA MEDICA / COHAB / SP / CONJUNTO HABITACIONAL / CRIANCA / IDOSO / PRIMEIROS SOCORROS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1559-1996
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 28/05/1996 | Encaminhado em 03/06/1996 | | CCJ | Recebido em 04/06/1996 | Encaminhado em 09/08/1996 | | ATM | Recebido em 09/08/1996 | Encaminhado em 16/01/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/1997 | Encaminhado em 12/05/1997 | | ATM | Recebido em 12/05/1997 | Encaminhado em 26/03/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 27/03/2001 | Encaminhado em 22/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2013 | Encaminhado em 25/06/2013 | | PESQUISA | Recebido em 26/06/2013 | Encaminhado em 16/12/2014 | | SGP21 | Recebido em 16/12/2014 | Encaminhado em 03/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | Encaminhado em 21/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 02/03/2017 | Encaminhado em 06/03/2017 | | SGP21 | Recebido em 07/03/2017 | Encaminhado em 11/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 638/1996 de 28/06/1996 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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11/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |